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30 de Maio de 2020

Cenário Atual no Ceará

Uma análise do instituto da Legítima Defesa

Guilherme Reis Dotto, Advogado
Publicado por Guilherme Reis Dotto
há 3 meses

É sabido e notório que policiais militares não podem entrar em greve, pois seus serviços são essenciais para a manutenção da lei e da ordem nos estados.

Diante desse fato, qualquer movimento grevista, por si só, já é ilegal.

O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23 traz a legítima defesa:

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

O artigo 25 do mesmo diploma também dispôs:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Mas se analisarmos isoladamente o caso de alguém entrar com uma retroescavadeira no meio de uma multidão, não estaríamos diante de uma legítima defesa?

Os policiais não estariam correndo risco de serem atingidos gravemente pela retroescavadeira?

A verdade é que muito ainda deve ser esclarecido pelas partes envolvidas, mas a tese de uma legítima defesa pelos policiais não pode ser descartada. Provavelmente, por serem policiais e, neste caso, peritos em uso de armamentos, atingiram partes não letais do político. Aguardaremos os desdobramentos das investigações para saber qual será o entendimento judicial quanto ao tema.

Guilherme Reis Dotto, OAB/RS 91.714, Advocacia Cível, Criminal e de Trânsito

www.dottoadvocacia.com

2 Comentários

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Com a população impedida de ter meios de defesa, ficamos então reféns do estado. "Ah, mas tem uma Lei que impede a greve", bem também temos Leis que impedem assalto, roubos, estupros e nem por isso deixam de acontecer não é? continuar lendo

Ao meu sentir, clara está a legítima defesa, porquanto, os policiais agiram para repulsar agressão ilícita praticada contra as vidas daqueles que ali se encontravam amotinados. Caso não tivesse sido parado pelos disparos, O político poderia ter ferido gravemente ou matado pessoas com a pá carregadeira da retroescavadeira. Não cabe aqui a análise da legalidade ou não da greve dos amotinados, mas sim a existência de agressão ilícita (praticada pelo político) atual a direito próprio e alheio, que foi repelida usando-se moderadamente dos meios necessários (dois disparos em região não letal). continuar lendo