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30 de Maio de 2020

Defesa Prévia nas Infrações de Trânsito

A importância de uma defesa bem feita nos Recursos de Multa

Guilherme Reis Dotto, Advogado
Publicado por Guilherme Reis Dotto
há 3 meses

A desnecessidade de apresentação de Defesa Prévia elaborada por advogado em infrações de trânsito faz com que as pessoas façam por conta própria ou por meio de recursos mal elaborados por terceiros, sem conhecimento jurídico.

Tal procedimento por vezes acaba por criar teses absurdas e sem nexo algum. O que as pessoas não entendem é que a defesa prévia é o início do processo administrativo de trânsito. Tal processo deveria ser extremamente simples, para que toda pessoa pudesse fazer seus próprios recursos.

Ocorre que o sistema não é tão simples como deveria e o procedimento por vezes é extremamente complexo. A falta de algum requisito ou documento essencial acaba muitas vezes por fulminar uma defesa.

O cidadão comum deve associar uma boa defesa de trânsito como um processo comum, em que a decisão da defesa do auto de infração de trânsito assemelha-se à sentença de um processo comum.

Nesse caso, quanto mais elaborada a peça, maior a chance de ser deferível o recurso.

Defesa Prévia ou Recurso em Primeira Instância?

Há necessidade de se saber exatamente em qual fase do procedimento administrativo se encontra para elaborar a peça correspondente de forma correta.

Ao ser instaurado o procedimento há a notificação do auto de infração de trânsito (NAIT ou NIT), para apresentação da defesa prévia.

Quando for recurso há a notificação de Imposição de Penalidade, o primeiro recurso da imposição de penalidade na fase administrativa.

Uma dica importante é sempre observar o auto de infração de trânsito, ele contém informações importantes e úteis do procedimento administrativo. Nele é possível consultar para onde endereçar o recurso cabível.

Portanto, elabore corretamente suas peças recursais e aumente sua chance de sucesso na esfera administrativa de trânsito.

Guilherme Reis Dotto, OAB/RS 91.714, Advocacia Cível, Criminal e de Trânsito

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